RETIFICAÇÃO

DOU 10/04/2012

 

No Diário Oficial da União de 3 de abril de 2012, Seção 1, página 170,

 

onde se lê: CIRCULAR Nº 16, DE 2 DE ABRIL DE 2011;

 

leia-se: CIRCULAR Nº 16, DE 2 DE ABRIL DE 2012.